Questões de Concurso

Para a contratação de obras públicas, o ente público deve utilizar a lei 8.666/93 e suas alterações, ou outra legislação vigente e pertinente ao órgão. A lei 8666/93 e suas alterações, apresenta como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, dentre outras. Para obras e serviços de engenharia, as modalidades de licitação citadas serão determinadas tendo em vista o valor limite estimado de contratação. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto ao valor limite.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei n° 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(__) A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios.

(__) Somente servidores públicos são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação Pregão Presencial, estipula regras para os licitantes poderem participar da etapa de lances verbais. Considere um processo licitatório que tomou como base esta lei, e que teve como critério de julgamento o menor preço, e nele foram apresentadas, nos envelopes, as seguintes propostas para o Lote 1, as quais estavam em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório:



Tendo como base apenas o preço ofertado, qual(is) dessas empresas ficou(ficaram) de fora, ou seja, não foram classificadas para a fase de lances verbais para o Lote 1?

As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos licitatórios, em que é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em determinado percentual, à proposta mais bem classificada. Qual é esse percentual definido na Lei Complementar 123/2006 para a modalidade Pregão?

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir.

Pregão e concorrência são modalidades compatíveis com o processo licitatório para registro de preços.